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DIREITO DO CONSUMIDOR

Procon Pará fiscaliza estabelecimentos em Igarapé-Açu, no nordeste estadual

Ação em parceria com a Vigilância Sanitária municipal averiguou as procedências de produtos e questões relacionadas a pagamentos com cartão de crédito

Por Gerlando Klinger (SEJU)
12/03/2021 13h41

Fiscal em atuação em comércio de Igarapé-Açu, no nordeste estadual, nesta sexta-feira (12), ação com a Vigilância Sanitária A Diretoria de Proteção e Defesa do Consumidor, vinculada à Secretaria de Justiça e Direitos Humanos do Pará, realizou nesta sexta-feira (12), uma ação de fiscalização nos comércios localizados na cidade de Igarapé-Açu, nordeste do estado. Em parceria com a Vigilância Sanitária da cidade, os fiscais averiguaram as procedências de produtos e questões relacionadas a pagamentos em cartão.

De acordo com denúncias que chegaram ao Procon Pará, estabelecimentos comerciais da cidade só autorizavam a compra em cartão, fosse na modalidade crédito ou débito, a partir do valor mínimo de R$ 20. Os artigos 39 e 40, do Código de Defesa do Consumidor, afirmam que cobrar um valor mínimo nas compras efetuadas para pagamento com cartões, configura prática abusiva e não é permitido pelos códigos do Direito do Consumidor. O CDC também assegura que, uma vez que um estabelecimento adota pagamento na modalidade cartão, é obrigado a passar qualquer valor.

Procon atendeu denúncias, em Igarapé-Açu, sobre comércios exigirem valor mínimo de 20 reais nas compras com cartões de créditoO gerente de fiscalização, Lucas Maia, apontou também outras infrações que foram encontradas nos estabelecimentos de Igarapé-Açu. “Na ação, um queijo tipo mussarela, de aproximadamente 165 kg, sem procedência, sem data de fabricação e validade. O material foi apreendido", exemplificou ele.

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